TST - AIRR - 2104/2002-004-16-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O direito ora em debate, consistente nas diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, não pode ser alcançado pela quitação passada em razão do extinto contrato individual de emprego, quando o pagamento da indenização compensatória tomou por base o saldo do FGTS sem o acréscimo dos índices de correção monetária relativos aos Planos Econômicos, não havendo que se falar, portanto, em ato jurídico perfeito, ou mesmo em desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. Ademais, quanto à responsabilidade sub examine, é pacífica a jurisprudência das Turmas desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n. 341, da SBDI-1, no sentido de que, reconhecido o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, ao Empregador compete a obrigação de pagar, nos termos da Lei nº 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o Empregado, restando incólume o indigitado art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. In casu a verba honorária está lastreada no preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão, estando a decisão recorrida em estreita conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada nas Súmulas 219 e 329, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2104/2002-004-16-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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