TST - AIRR - 2924/1999-012-05-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 333 E 362, DO C. TST. Conclui-se, a partir do Julgado hostilizado, que a manutenção da Sentença proferida no Juízo de primeiro grau, que entendeu aplicável à verba de FGTS deferida a prescrição trintenária, desde que proposta a Ação dentro do biênio seguinte ao fim do pacto laboral, não promove violação direta e literal a qualquer dispositivo constitucional, em especial ao aventado. Ademais, vê-se que o decidido encontra-se de acordo com atual Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 362, com o que a análise dos arestos colacionados é obstada pela Súmula 333, do C. TST, bem como pelo artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2924/1999-012-05-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, prescrição.

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