TST - AIRR - 42502/2002-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO QUANTO À FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA LABORAL. O E. TRT, ao condenar a Reclamada em horas extraordinárias excedentes à sexta diária, não afronta o artigo 7º, inciso XIV, da CF/88, mas se fundamenta no mesmo, quando consigna que as Normas Coletivas adunadas aos autos não cuidaram da flexibilização da jornada, não havendo negociação no que tange à excludente do referido dispositivo de Lei. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, DO C.TST. Quanto a esta insurgência, não se pronunciou o E. Regional, não existindo, desta forma, tese explícita sobre tal tema. Observe-se que contra a Decisão hostilizada, não foram opostos Embargos Declaratórios. Sendo assim, encontra-se ausente de prequestionamento a matéria ora discutida, incidindo, ao caso, a Súmula 297, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42502/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, turnos ininterruptos de revezamento.

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