STJ - EREsp 553095 / PB EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0066368-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485 DO CPC. FGTS. CORREÇÃO
MONETÁRIA DOS PLANOS ECONÔMICOS “BRESSER” (JUN/87), “COLLOR I”
(MAI/90) E “COLLOR II” (FEV/91). APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA POSTERIORMENTE PACIFICADA NO ÂMBITO
DO STJ.
1. Ação Rescisória proposta pela CEF com o desiderato de
desconstituir julgado que concedeu a aplicação dos índices relativos
aos Planos Econômicos “Bresser” (junho/87), “Collor I” (Maio/90) e
“Collor II” (fevereiro/91) sobre os valores existentes nas contas
vinculadas ao FGTS. Recurso especial e agravo interno não-providos
por aplicação do verbete sumular nº 343 da Corte Suprema, segundo
entendimento pacificado no STJ. Embargos de divergência opostos em
face da dissonância entre o referido decisum e decisões proferidas
nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória
nº 2.383/RS e no Recurso Especial nº 562.584/CE, ambos da 1ª Turma.
2. Embora haja posicionamentos pessoais divergentes quanto à
incidência da Súmula 343/STF no caso concreto, esta Corte já
sedimentou o entendimento de que a ação rescisória não é via
processual adequada para, com base no art. 485, V, do CPC,
desconstituir julgado que se baseou em texto legal de interpretação
controvertida nos tribunais, ainda que o STF tenha-se orientado
posteriormente, em sede de controle difuso, de modo favorável à
pretensão rescindenda.
3. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica e à função
uniformizadora deste Tribunal Superior, considerando ser tema
pacificado, há de se aplicar, à espécie, o teor do enunciado Sumular
nº 343 do STF. Precedentes.
4. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 553095 / PB EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0066368-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 206
Tópicos processual civil, ação rescisória, artigo 485 do cpc.

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