TST - AIRR - 43688/2002-900-09-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRAMINUTA SEM ASSINATURA EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da súmula nº 266/TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43688/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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