STJ - REsp 652085 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0048300-5


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 458,
II e III, e 535 do CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MULTA E DOS
JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 565/STF.
É firme o entendimento deste Sodalício, na linha do que restou
decidido pelo v. acórdão recorrido, no sentido de que, decretada a
falência da empresa no curso do processo executivo, aplicam-se as
normas referentes à massa falida, de modo que deve ser excluída a
incidência de multa e de juros de mora, se, no caso dos juros, for
insuficiente o ativo para o pagamento do principal. Incidência da
Súmula 83 do STJ.
Precedentes: REsp 315.967, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU
30/06/2004; REsp 396.623, Rel. Min. Castro Meira, DJU 16/08/2004;
REsp 188.959/SP, da relatoria deste Magistrado, DJU 07/10/2002.
De outra parte, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que não se aplica à execução fiscal movida
pela Fazenda Pública contra a massa falida o disposto no artigo 208,
§ 2º, da Lei de Falências, sendo exigíveis, em decorrência, os
honorários advocatícios. Nesse sentido: REsp 227.800/PR, Rel. Min.
Garcia Vieira, DJ 29/11/99; REsp 188.959/SP, Rel. Min. Franciulli
Netto, DJ 07/10/2002; REsp 197.765/RO, Rel. Min. Francisco Peçanha
Martins, DJ 14/04/2003.
Recurso especial provido em parte, para determinar a incidência dos
honorários advocatícios na espécie.

Tribunal STJ
Processo REsp 652085 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0048300-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 337
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", alegada ofensa aos artigos.

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