TST - RR - 55548/2002-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. RECOLHIMENTO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO OFICIAL QUE NÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista da Reclamada por suposta violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. RECOLHIMENTO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO OFICIAL QUE NÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Tribunal TST
Processo RR - 55548/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal e custas, recolhimento em estabelecimento bancário oficial que não a caixa econômica.

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