TST - AIRR - 35157/2002-902-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. OJ 270/SBDI-1/TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, quando a v. decisão regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico do TST e o Recurso de Revista encontra os óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35157/2002-902-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, transação, plano de demissão voluntária.

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