TST - RR - 756467/2001


11/abr/2006

COOPERATIVA DE TRABALHO (COOTRASG) - ESTADO DO AMAZONAS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C A SÚMULA Nº 331, IV, DO TST). Constatada a fraude na contratação, na medida em que o reclamante, admitido formalmente pela Cooperativa de Trabalho e Serviços em Geral Ltda. - Cootrasg, prestou serviços diretamente ao Estado do Amazonas, impõe-se a declaração de inexistência de vínculo com o beneficiário direto dos serviços, o Estado, nos termos do que dispõe o art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, sem prejuízo, no entanto, de sua responsabilidade subsidiária pelos débitos, em conformidade com a Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 756467/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos cooperativa de trabalho (cootrasg), estado do amazonas, contratação fraudulenta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›