STJ - REsp 659243 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0065454-6


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. FAZENDA NACIONAL. COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL.
CABIMENTO. ART. 74 DA LEI N. 9.430/96.
Com o advento da Medida Provisória n. 66, de 29.08.02, convertida na
Lei n. 10.637, de 20.12.2002, o art. 74 da Lei n. 9.430/96 passou a
dispor que "o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo
ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,
passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na
compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e
contribuições administrados por aquele Órgão”.
Dessa forma, para que o contribuinte realize a compensação, exige-se
apenas que os tributos objeto de compensação sejam arrecadados pela
Secretaria da Receita Federal - SRF.
Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional improvido.
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RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL. LIMITES PREVISTOS NAS
LEIS NS. 9.032/95 E 9.129/95. NÃO-APLICAÇÃO. PRECEDENTES.
As limitações impostas pelas Leis ns. 9.032/95 e 9.129/95 não
incidem sobre a compensação do FINSOCIAL, tributo arrecadado pela
Secretaria de Receita Federal. Com efeito, os limites de 25% e 30%
previstos nas referidas leis somente têm aplicação na compensação de
contribuições arrecadadas pelo INSS.
"A redação do art. 89 da Lei 8.212/91 evidencia com clareza o âmbito
de sua aplicação: a compensação de contribuições para a seguridade
social arrecadadas pelo INSS. Não se inclui aí, portanto, a
compensação de valores pagos a título de FINSOCIAL, a qual, à falta
de previsão normativa, deve se realizar a salvo de quaisquer
restrições. Isso porque, quanto aos demais créditos fiscais
federais, incidem apenas as regras do art. 66 da Lei 8.383/91 e da
Lei 10.637/02, nas quais não constam limitações percentuais à
compensação" (REsp 438.143/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ
06.10.2003).
Recurso especial interposto por Vipex - Confecções S.A. provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 659243 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0065454-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 345
Tópicos recurso especial, fazenda nacional, compensação do finsocial com tributos e contribuições administrados pela receita.

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