TST - RR - 55/2003-069-03-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. Nos termos do art. 41, § 4º, da Constituição da República, é exigido, como condição para a aquisição de estabilidade, uma avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 55/2003-069-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade, art.

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