STJ - REsp 116856 / MG RECURSO ESPECIAL 1996/0079456-1


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.
LEI Nº 7.689/88. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA A COISA JULGADA.
CONHECIMENTO. LIMITES. PEDIDO ESPECÍFICO E ABRANGENTE. INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA. SÚMULA 239-STF.
1. A ofensa à coisa julgada pode ser verificada de ofício, alegada
por qualquer das partes e em qualquer tempo.
2. Não se verifica a ofensa a coisa julgada no presente caso,
porquanto no mandado de segurança - objeto deste julgamento foi
requerida a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88
de forma mais extensa, enquanto no writ antecessor o pedido
constante da exordial e o pronunciamento judicial nele proferido
limitou-se a declaração de inconstitucionalidade da exação, apenas
com relação ao período-base de 1989, devendo, assim, restringir-se
a imutabilidade nos limites de sua concessão, nos termos da Súmula
239 do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
3. "(...) a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei
que institui a cobrança de tributo, proferida em sede de ação
mandamental, não integra o dispositivo da sentença, não sendo
alcançada pelo efeito preclusivo da coisa julgada" (REsp nº
599.764/GO, Relator Ministro Luiz Fux, DJU de 01.07.04, p.00185).
4. Afasta-se a aplicação da multa do artigo 538 do Código de
Processo Civil, por não se caracterizar o intuito protelatório dos
embargos de declaração.
5. Recurso especial provido em parte, apenas para afastar a multa
imposta com base no parágrafo único do artigo 538 do Código de
Processo Civil.

Tribunal STJ
Processo REsp 116856 / MG RECURSO ESPECIAL 1996/0079456-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 272
Tópicos processual civil e tributário, contribuição social sobre o lucro, lei nº 7.689/88.

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