TST - AIRR - 401/2005-021-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 896, A , DA CLT. INOBSERVÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. À luz do artigo 896, a , da CLT, arestos oriundos de Turmas desta Corte Superior não se prestam à comprovação da divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 401/2005-021-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, enquadramento no art.

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