TST - AIRR - 1524/2003-111-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE MULTA SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/2001. PRESCRIÇÃO. Contado o biênio prescricional a partir da edição da Lei Complementar de nº 110/2001, encontra-se prescrita pretensão manifestada em reclamação ajuizada em 13/10/2003. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1524/2003-111-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de multa sobre o saldo da conta vinculada ao.

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