TST - AIRR - 2157/2001-007-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. Não viola de forma literal o art. 7º, XXIX, da Constituição, decisão que rejeita argüição de prescrição bienal por julgar que o aditamento da petição inicial, sem alteração do objeto, não prorroga a data de ajuizamento da ação, para fins de apuração do biênio. 2. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. Decisão em conformidade estrita com a Súmula de nº 338, I, do TST, merece ratificação. 3. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Matéria não prequestionada (Súmula de nº 297/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2157/2001-007-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição bienal.

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