TST - RR - 80359/2000-461-04-40


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. O § 3º do art. 100 da Constituição Federal, dispõe que, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigação definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por sua vez o art. 87 do ADCT permite ao ente federativo a definição do que seja débito de pequeno valor. Editada a Lei Municipal nº 5.078, de 14 de novembro de 2001, fica autorizado o pagamento de obrigações decorrentes de sentenças judiciais, independentemente da expedição de precatório, somente até o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 80359/2000-461-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, execução contra a fazenda pública, obrigação de pequeno valor.

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