STJ - EDcl no AgRg na MC 6402 / PI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0062750-8


13/dez/2004

CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. PREFEITO.
APROVAÇÃO DAS CONTAS DA REQUERENTE PELO TRIBUNAL DE CONTAS. EXCLUSÃO
DO CRIME. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA NÃO CONHECIDA. EMBARGOS
REJEITADOS.
Hipótese em que se sustenta omissão no acórdão embargado, no tocante
à aprovação das contas da requerente, na condição de Prefeita, pelo
Tribunal de Contas, o que excluiria o delito a ela imputado.
As questões levantadas pela inicial desta medida cautelar, relativas
ao mérito da causa, não foram apreciadas por esta Corte, já que a
cautelar não foi conhecida, por se tratar de reiteração de outra
medida urgente ajuizada em benefício da requerente.
As razões do presente recurso não se ocupam em evidenciar qualquer
omissão, contradição ou equívoco e, sim, visam à reforma do decisum,
não sendo esta, no entanto, a sua eficácia normal.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na MC 6402 / PI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0062750-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 377
Tópicos criminal, embargos de declaração, medida cautelar.

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