TST - RR - 744146/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Os fundamentos recursais esbarram na impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 126/TST). Recurso não conhecido. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. A decisão recorrida está em estrita consonância com a Súmula 342/TST. Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. Aplicação da Súmula 90, item II/TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 744146/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo de compensação.

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