STJ - RMS 18793 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0113985-0


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONTADOR JUDICIAL - CRITÉRIOS DE
CORREÇÃO DE PROVA - AUTONOMIA DA BANCA EXAMINADORA - OFENSA AO
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO
DESPROVIDO.
I - Não ofende qualquer direito líquido e certo decisão de Banca
Examinadora de concurso público que, agindo nos limites de sua
competência, fixa critério uniforme de correção de prova, dirigido a
todos os candidatos, em consonância com o Edital e o Regulamento do
Concurso.
II - Cientificados os interessados, antes da aplicação da prova
escrita, sobre o sistema de pontuação a ser utilizado na correção do
referido exame, não há que se falar em ofensa ao princípio da
publicidade.
III - Mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição
essencial à verificação de pretensa ilegalidade, não servindo como
remédio hábil para argumentação de que inexistiu prévia
cientificação da deliberação da Banca Examinadora sobre a forma de
pontuação de prova. Desta forma, inaceitável a adoção de tese cujo
arcabouço probatório não foi previamente produzido.
IV - É vedado ao Poder Judiciário reapreciar critérios de correção
de provas utilizados pela Administração na realização de processo
seletivo para provimento de cargos públicos.
V - Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 18793 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0113985-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 384
Tópicos administrativo, concurso público, contador judicial.

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