TST - RR - 789/2002-351-02-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O artigo 1º da Lei nº 6.539/78 não chancela a possibilidade de representação judicial do INSS nas comarcas do interior por intermédio de advogado credenciado se na localidade houver Procurador Autárquico. Aspecto fático não esclarecido pelo Regional. Incidência da Súmula nº 126/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 789/2002-351-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, inss, representação processual.

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