STJ - AgRg no REsp 556910 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0099153-4


13/dez/2004

AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.
É inadmissível o recurso especial que versa tema não debatido pela
Corte de origem, impugnando acórdão que se amparou em fundamento
exclusivamente constitucional.
Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se
provimento ao agravo.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 556910 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0099153-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 367
Tópicos agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial, é inadmissível o recurso.

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