TST - A-RR - 1763/2004-114-15-00


11/abr/2006

AGRAVO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL -AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal, interposta em processo submetido ao rito sumaríssimo, versava, entre outros temas, sobre a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado trancou o apelo por óbice da Súmula nº 333 do TST, por entender ser inadmissível o apelo pela senda da violação do art. 7º, XXIX, da CF e por não vislumbrar contrariedade à Súmula nº 362 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1763/2004-114-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo procedimento sumaríssimo -expurgos inflacionários diferenças da multa de 40%, inexistência de violação direta de dispositivo constitucional -ausência de demonstração, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art.

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