STJ - REsp 101066 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0044015-8


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
DENEGATÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO. PORTARIA EXPEDIDA PELA CORREGEDORIA
DA CORTE A QUO. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. O recurso cabível contra decisão denegatória de mandado de
segurança, a teor do disposto no art. 105, II, "b", da Constituição
Federal, é o recurso ordinário. A interposição de recurso especial,
quando o cabível era o recurso ordinário, constitui erro grosseiro
a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade.
2. A Portaria editada pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo – que impede o acesso aos advogados nos
cartórios da contadoria da capital do estado – caracteriza-se como
ato administrativo de efeito imediato e concreto, razão pela qual o
prazo para a impetração do respectivo mandado de segurança, previsto
no art. 18 da Lei 1.533/51, passa a fluir da data da sua publicação
no órgão oficial.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 101066 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0044015-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 269 LEXSTJ vol. 185 p. 98 RT vol. 835 p. 162
Tópicos processo civil, recurso especial, mandado de segurança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›