STJ - REsp 463921 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0110649-0


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LC Nº
76/93.SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo entendeu suficientes as provas constantes dos
autos para a aferição da justa indenização, principalmente porque a
LC nº 76/93, que elenca os documentos indispensáveis que devem
acompanhar a inicial, não havia sido editada quando da interposição
da ação.
2. Não pode o INCRA levantar dúvidas quanto ao valor da indenização,
considerando que o assistente técnico do Instituto chegou a valor
praticamente igual ao registrado no laudo do perito.
3. Questões que demandam o reexame de matéria fático-probatório são
inviáveis de serem analisadas na via escolhida, por óbice da Súmula
7/STJ.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463921 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0110649-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 284
Tópicos administrativo, desapropriação para fins de reforma agrária, lc nº 76/93.súmula 7/stj.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›