TST - AIRR - 55553/2002-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. INCIDÊNCIA DA OJ 342, DA SBDI-1, DO C. TST. O E. Regional quando consigna que o intervalo para refeição e descanso deve observar o gozo de 01(uma) hora ininterrupta e condena a Empresa no pagamento do intervalo suprimido, embora houvesse negociação coletiva para redução do mesmo, não viola os artigos 7º, inciso XIII, da Carta Magna, 71, § 3º e 611, da CLT, uma vez que está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 342, da SBDI-1, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55553/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, condenação em horas extraordinárias, intervalo intrajornada suprimido.

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