TST - RR - 93750/2003-900-04-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Segundo o disposto na Súmula nº 228 do TST O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 93750/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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