TST - AIRR - 1949/2004-009-08-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. No contexto em que foi decidida a lide, é manifesto o não-cabimento do recurso de revista na medida em que a controvérsia circunscreve-se à interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, ou seja, de dispositivos da legislação ordinária que disciplinam a impenhorabilidade dos bens (art. 649 do CPC). Para se chegar à alegada afronta ao art. 5º, caput, XXII, XXXVI, LIV da Constituição Federal seria imprescindível a demonstração de que o acórdão do Regional contrariou, de forma direta, o referido dispositivo da Constituição Federal, ônus de que não se desincumbiram as agravantes. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1949/2004-009-08-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›