STJ - AgRg na MC 8842 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0116652-0


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL NÃO INTERPOSTO - COMPENSAÇÃO PERSEGUIDA VIA LIMINAR -
AGRAVO REGIMENTAL.
1. Esta Corte tem entendido que, antes da interposição e
admissibilidade de recurso da competência do STJ, não há competência
para processar e julgar medida cautelar (Súmula 635/STF).
2. Hipótese em que a empresa não logrou obter deferimento de seu
pedido de compensação nas instâncias ordinárias.
3. A medida cautelar não tem por objeto apressar a entrega da
prestação jurisdicional e sim preservar a eficácia de futura decisão
judicial, em pendência.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 8842 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0116652-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 265
Tópicos processo civil, medida cautelar, efeito suspensivo a recurso especial não interposto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›