STJ - AgRg no REsp 621327 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0231084-5


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – SÓCIO-GERENTE –
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – NATUREZA SUBJETIVA – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 20, § 4º DO CPC –
SÚMULA 7/STJ – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não tendo o acórdão impugnado se pronunciado sobre a suposta
violação do art. 135 do CTN, torna-se inviável a análise do recurso
especial.
2. Impossível discutir o arbitramento dos honorários advocatícios,
com base no art. 20, § 4º, do CPC, quando a solução da querela
exigir revolvimento da matéria fático-probatória.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 621327 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0231084-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 319
Tópicos tributário – redirecionamento da execução fiscal – sócio-gerente – responsabilidade, 20, § 4º do cpc – súmula 7/stj – agravo, não tendo o acórdão.

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