TST - RR - 2349/2003-431-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. O acórdão que afasta a prescrição decretada pelo juízo de origem incorre em possível violação ao art. 7º, XXIX, da CF. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. De acordo com a OJ. 344 da SDI-1, o direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários inicia-se com a publicação da Lei Complementar nº 110 de 29.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2349/2003-431-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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