STJ - REsp 591645 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0172384-7


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DE
NATUREZA DIRETA. PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO. LIMITES. LEIS Nºs
9.032/95 e 9.129/95. PRECEDENTES.
1. Por tratar-se de tributo de natureza direta, não há necessidade
de comprovação da não-repercussão da contribuição previdenciária.
2. O entendimento desta Corte há muito está pacificada no sentido de
que não se aplicam os limites estabelecidos nas Leis nºs 9.032/95 e
9.129/95 aos valores compensáveis até a data de publicação das
citadas leis. Tais limites só são aplicados aos valores compensáveis
após as datas de publicação das Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 591645 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0172384-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 304
Tópicos tributário, contribuição previdenciária compensação, tributo de natureza direta.

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