TST - AIRR - 105/2003-381-06-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUIZO “A QUO”. O juízo de admissibilidade diferido, exercido pelo Presidente do Tribunal recorrido, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e se constitui, por isso, em atividade jurisdicional inafastável, mesmo que resulte contrário ao interesse da parte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 105/2003-381-06-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho denegatório.

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