TST - A-AIRR - 110/2005-007-21-40


11/abr/2006

AGRAVO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal, interposta em processo submetido ao rito sumaríssimo, versava, dentre outros temas, sobre a prescrição e a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado, no que se refere à prescrição, trancou o apelo por óbice da Súmula no 333 do TST, por entender ser inadmissível a revista pela senda da violação do art. 7º, XXIX, da CF. Quanto à responsabilidade pelo pagamento, consignou que a decisão recorrida traduziu entendimento consoante a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, segundo a qual fica a cargo do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 110/2005-007-21-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo procedimento sumaríssimo -expurgos inflacionários diferenças da multa de 40%, prescrição e responsabilidade pelo pagamento ausência de demonstração de desacerto, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

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