STJ - AgRg no Ag 600107 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0069409-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) - AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO
ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA
182/STJ.
1. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que não enfrenta,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada (Súmula
182/STJ).
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 600107 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0069409-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 307
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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