TST - RR - 199/2003-042-01-00


11/abr/2006

DANO MORAL MONTANTE DA INDENIZAÇÃO ART. 478 DA CLT. A alegação de violação ao art. 478 da CLT não desafia o processamento de recurso de revista que objetiva reduzir o montante fixado para indenizar danos morais, na medida em que o dispositivo consolidado em comento não trata de matéria correlata à referida fixação, mas, sim, de indenização por tempo de serviço de empregado não optante pelo regime do FGTS. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 199/2003-042-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos dano moral montante da indenização art, 478 da clt, a alegação de violação.

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