TST - RR - 734998/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. DEMAIS ITENS DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. Cabe à parte, ao interpor o recurso de revista, fundamentar a invocação das hipóteses legais previstas no artigo 896 da CLT, não bastando para tanto, a mera indicação dos preceitos legais tido como violados, nem tampouco o requerimento genérico de reforma do julgado. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. FIPs. PROVA. 1. Estando a decisão regional embasada na prova oral produzida nos autos, cujo reexame é vedado (Súmula nº 126 do TST), não há como reconhecer a violação ao artigo 333, inciso I, do CPC. 2. Verificando-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com o teor do item II da Súmula nº 338 do TST, segundo o qual “a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário”, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT, nem tampouco em face das violações legais e constitucionais invocadas, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. 1. Verificando-se que a revista não se volta contra um dos fundamentos do acórdão regional, qual seja, o de que o insurgimento importava inovação recursal, resta obstado o curso do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 23 do TST, não obstante as demais considerações registradas pelo Regional. 2. A ausência de prequestionamento obsta a apreciação da contrariedade às Súmulas nºs. 113 e 253 do TST, a teor da Súmula nº 297 do TST, e o registro da prestação habitual de horas extras afasta o reconhecimento da contrariedade às Súmulas nºs. 115 e 151 do TST. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Verificando-se que a matéria afeta à compensação de verbas pagas sob o mesmo título não foi objeto de prequestionamento, resta inviável o curso da revista, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se manifestar acerca de eventual omissão do julgado. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS EM FAVOR DA CASSI E PREVI. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inviável o curso da revista, por divergência jurisprudencial, porquanto nenhum dos arestos paradigmas trazidos à colação pertinem à ausência de prova para avaliação do acolhimento ou não da pretensão do empregador. Incidência dos óbices previstos nas Súmulas nºs. 23 e 296 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. “ACERTOS”. PREQUESTIONAMENTO. Deixando o Regional de apreciar a matéria, à luz do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, resta inviável a aferição da ofensa direta e literal ao referido preceito constitucional. Incidência do óbice previsto na Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 734998/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, contribuições fiscais e previdenciárias.

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