STJ - EDcl no AgRg no REsp 594103 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0171898-9


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO AO SESC E AO SENAC –
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO – EFEITO INFRINGENTES – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, quanto à legitimidade da
contribuição para o SESC e para o SENAC pelas empresas prestadora de
serviço.
2. Evidente que pretende a embargante dar efeitos infringentes ao
recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 594103 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0171898-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 305
Tópicos processual civil e tributário – contribuição ao sesc e ao, é pacífica a jurisprudência.

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