STJ - REsp 660301 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0097939-8


13/dez/2004

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA DOS AUTOS.
DESCONSIDERAÇÃO DE QUALIFICADORA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO.
CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO AO FURTO QUALIFICADO PELA MESMA
CIRCUNSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE. FIXAÇÃO DA
PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 – STJ.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Não se conhece de recurso visando à caracterização de
qualificadoras, se a pretensão esbarra no óbice da Súmula n.º 07
desta Corte.
Viola o princípio da legalidade a aplicação da majorante do crime de
roubo, resultante do concurso de pessoas, ao crime de furto
qualificado pela mesma circunstância.
Tendo o Tribunal a quo, apesar de reconhecer a presença da
circunstância qualificadora do crime de furto, recorrido aos
princípios da proporcionalidade e da isonomia para aplicar
dispositivo legal estranho ao fato, assume papel reservado pela
Constituição Federal ao parlamento.
Como não existe paralelismo entre os incisos I, II e III do § 4º do
art. 155 do Código Penal com os demais incisos do § 2º do art. 157
do Estatuto Repressivo, a fórmula aplicada resultaria numa
reprimenda diferenciada para indivíduos que cometem furto
qualificado naquelas circunstâncias, o que é inconcebível.
Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que
havendo incidência de atenuante relativa à menoridade do agente.
Incidência da Súmula 231/STJ.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido,
nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 660301 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0097939-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 441
Tópicos criminal, recurso especial, furto qualificado.

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