TST - AIRR - 696/2004-005-13-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. 1. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece de agravo quando a fotocópia da petição do recurso de revista se encontra com protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da data de interposição do apelo. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 desta Corte. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 696/2004-005-13-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, protocolo da petição do recurso de revista ilegível.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›