STJ - AgRg no Ag 601985 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0053981-3


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E
ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. STF. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Nº 14/95. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
1. A Primeira Seção, em 24.03.04, pacificou a questão no julgamento
dos Embargos de Divergência 435.835/SC (cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ, nº 203), ficando positivado o entendimento de
que a "sistemática dos cinco mais cinco" também se aplica em caso de
tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo que tenha havido
resolução do Senado, nos termos do art. 52, X, da Constituição
Federal.
2. Ressalva do entendimento pessoal do relator pela ocorrência da
prescrição, caso a pretensão de repetição do indébito tenha sido
aforada após o transcurso de cinco anos da publicação da resolução
do Senado que suspendeu a execução de norma tida como
inconstitucional pelo STF.
3. Ante a função uniformizadora desta Corte, prestigia-se o
entendimento atualmente prevalecente no Tribunal.
4. Somente os valores recolhidos antes de dez anos da propositura da
presente ação estão atingidos pela prescrição.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 601985 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0053981-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 310
Tópicos tributário, contribuição social sobre o pró-labore, autônomos e administradores.

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