STJ - AgRg no REsp 660851 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0067115-4


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS.
1. Se a interpretação era controvertida nos tribunais à época em que
plasmada a decisão rescindenda, não cabe ação rescisória por ofensa
a literal disposição de lei, ainda que a jurisprudência,
posteriormente, tenha se firmado favoravelmente ao pleito do autor
(Súmulas 343/STF e 143/TFR).
2. Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, deve-se afastar
a aplicação da Súmula 343/STF somente nas hipóteses em que o Supremo
Tribunal Federal venha a declarar a inconstitucionalidade da lei
aplicada pelo acórdão rescindendo.
3. A Corte Suprema analisou a questão relativa aos expurgos
inflacionários do FGTS no RE nº 226.855/RS - portanto, mediante o
controle difuso, com efeito inter partes e, ainda assim, o fez à luz
do princípio do direito adquirido, sem declarar a
inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal. Não há óbice,
portanto, à aplicação da Súmula 343/STF a essa questão.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 660851 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0067115-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 348
Tópicos processual civil, agravo regimental, fgts.

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