STJ - REsp 465151 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0115201-6


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. FÉRIAS. CONVERSÃO DE
1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º DA LICC. ART. 78
DO RJU. ALTERAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1195/95. IMPETRAÇÃO MOVIDA POR
SINDICATO.
Este Tribunal já deliberou no sentido de que decisão que proclama
direito adquirido tem duplo fundamento: legal e constitucional, não
inibindo esta Corte de Justiça de conhecer de recurso especial
fundado em afronta ao art. 6º, § 2º da LICC.
Nos termos do recente posicionamento da Quinta Turma, “O direito à
conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário alcança
somente os servidores públicos que o requereram antes da revogação
dos parágrafos 1º e 2º do art. 78 da Lei nº 8.112/90, conforme
estabelecido na Medida Provisória nº 1.195/95, editada em
24.11.1995...” (RESP 624465/CE, DJ de 02.08.2004, Rel. Min. Felix
Fischer).
Impetração movida por Sindicato – individualização da situação dos
servidores-substituídos.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 465151 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0115201-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 404
Tópicos recurso especial, administrativo, servidores.

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