TST - RR - 1720/2001-095-09-00


11/abr/2006

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item III da Súmula 338, encerra tese no sentido de que os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. Em circunstâncias que tais, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na petição inicial se dele não se desincumbir. 2. A reclamada não se desonerou do ônus que lhe incumbia, ante a invalidade, como meio de prova, das anotações lançadas nos livros de ponto juntados aos autos, sendo certo, ainda, que os registros de horário foram infirmados pela prova oral produzida pelo reclamante, de que resultou demonstrada a prestação de horas extraordinárias. Intactos, portanto, os artigos 333, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996 (Súmula nº 368, II, do TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1720/2001-095-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos horas extraordinárias, ônus da prova, a jurisprudência desta corte.

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