STJ - AgRg no REsp 661767 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0066314-1


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
especial ante a ausência de prequestionamento.
2. O acórdão a quo julgou parcialmente procedente ação de execução
de contrato administrativo cumulado com indenização e perdas e
danos, tendo-se excluído, apenas, a condenação nas custas
processuais.
3. Ausência do necessário prequestionamento quanto ao art. 264 do
CPC. Dispositivo(s) legal(is) indicado(s) como violado(s) não
abordado(s), em momento algum, no âmbito do aresto a quo, sem que se
tenham ofertado embargos declaratórios para suprir a omissão,
porventura existente.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 661767 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0066314-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 464
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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