TST - RR - 1415/2003-060-03-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. O artigo 4º da Lei Complementar se direciona à Caixa Econômica Federal, não tendo o condão de impedir, pela sua inobservância, a procedência de pedido de diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da recomposição do saldo da conta vinculada do trabalhador, autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, cuja responsabilidade pelo pagamento, incidente sobre o valor atualizado monetariamente, é do empregador, nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/90. O direito de o empregado postular o recebimento das diferenças da multa de 40% do FGTS, portanto, surgiu com o advento da Lei Complementar nº 110/2001 e independe da comprovação de assinatura de termo de adesão com a Caixa Econômica Federal ou de ajuizamento de ação perante a Justiça Federal para obter respectiva atualização monetária, de modo que a ausência desses documentos não implica carência de ação.

Tribunal TST
Processo RR - 1415/2003-060-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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