TST - RR - 2240/2000-057-02-00


11/abr/2006

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. PRESSUPOSTOS. A constatação de doença profissional mesmo após a despedida da empregada garante-lhe o direito à estabilidade acidentária, desde que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, conforme estabelece o item II da Súmula nº 378 do TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE. BASE DE CÁLCULO.

Tribunal TST
Processo RR - 2240/2000-057-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos estabilidade provisória, acidente de trabalho, artigo 118 da lei 8.213/91.

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