TST - AIRR - 45417/2002-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TELESP. NORMA REGULAMENTAR DA EMPRESA. ENUNCIADOS Nºs 51, 97 E 288/TST. Não se vislumbra a alegada contrariedade às súmulas de jurisprudência desta Corte invocadas pelo Recorrente, na medida em que o julgado expressamente pôs em relevo o fato de que a norma empresarial trazia em seu contexto a inexistência de generalidade de suas disposições, temporalidade e a especificidade, de molde a não alcançar, portanto, a todos os empregados da reclamada, uma vez que se dirigia aos empregados da antiga CTB, quando da incorporação pela reclamada, e que fossem aposentáveis ao tempo da aludida norma contratual. Assim, como os Autores não faziam parte integrante do quadro funcional da CTB, bem assim da própria Recorrida à época da instituição da norma em debate e muito menos reuniam o requisito, àquela altura, do preenchimento das condições para a jubilação. Incidência do preconizado na súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45417/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, telesp.

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