STJ - EDcl no REsp 173974 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0032365-1


17/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO
ANALISOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, ALEGADA PELO PARQUET.
PROVIMENTO DOS EMBARGOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA.
RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
1. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, por ser
matéria de ordem pública, pode ser analisado a qualquer tempo.
2. Omissão configurada por não ter o acórdão apreciado a ocorrência
da prescrição. Conhecimento e provimento dos embargos declaratórios.
3. Decretada a prescrita da pretensão punitiva do Estado e julgado
prejudicado o recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 173974 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0032365-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 600
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, omissão, acórdão que não analisou a ocorrência de prescrição, alegada pelo.

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