TST - ED-ROAR - 1123/2004-000-05-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FAC SIMILE JUNTADA DOS ORIGINAIS INTEMPESTIVA SÚMULA Nº 387, II, DO TST. 1. O dies a quo para a juntada dos originais de recurso interposto por fac simile pode coincidir com sábado, domingo ou feriado, uma vez que não se trata de ato que dependa de notificação, não se aplicando o art. 184 do CPC (Súmula nº 387, III, do TST). 2. No caso, os embargos declaratórios estão irremediavelmente intempestivos, uma vez que a petição original do apelo só foi protocolada quando já havia expirado o prazo de cinco dias preconizado pelo art. 2º da Lei nº 9.800/99.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 1123/2004-000-05-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração fac simile juntada dos originais intempestiva súmula, o dies a quo.

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