TST - RR - 659/2004-039-03-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 115 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, admite-se o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, apenas por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 659/2004-039-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do entendimento.

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